AREsp 2261344 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE LUIS PEREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5414686-49.2022.8.09.0000. Consta dos autos que, em primeiro grau, após a extinção da punibilidade de pena anterior, houve juntada de nova guia de execução. O apenado requereu a inclusão da nova condenação na unificação da pena cumprida, para que fosse reconhecida a nova pena como cumprida. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal (e-STJ fls. 563/571), através do acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA GUIA. CUMPRIMENTO DE PENA NÃO INICIADO. FIM PERÍODO DE PROVA LIVRAMENTO CONDICIONAL OUTRAS CONDENAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em extinção da punibilidade pelo fim de período de prova de livramento condicional de condenação que não foi iniciado o cumprimenta da pena, sem registro de execução penal, inclusive. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, interposto com fundamento da alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou violação aos arts. 66, II, e 109 da LEP. Afirma que a inclusão da nova pena na unificação anterior teria gerado o direito à progressão e a extinção conjunta da punibilidade. O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 602/604). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo Juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 610/615). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 631/633). É o relatório. Decido. Em consulta ao processo de execução penal do apenado, no SEEU (0168886-03.2017.8.09.0175), verifica-se que a execução penal foi extinta, com arquivamento definitivo em 11/10/2023. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA