RHC 175570 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante de várias condenações, as penas devem ser unificadas para fins de cálculo de benefícios e de aferição do cumprimento (art.111 LEP), o que impede a extinção parcial da punibilidade ou a concessão isolada de progressão/livramento com base em condenações individuais; ademais, não se pode apreciar prescrição da multa no STJ quando não houve pronunciamento de mérito sobre tal questão no acórdão recorrido, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HEITOR DE ARAÚJO CORREIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão STJ Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Unificação Das Penas, Prescrição Da Pena De Multa, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Unificação Das Penas Prescrição Da Pena De Multa Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

HEITOR DE ARAÚJO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão STJ Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extinção da punibilidade em razão do tempo de prisão
  2. 2 Aplicação da unificação das penas para cálculo de benefícios e aferição do cumprimento
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante de várias condenações, as penas devem ser unificadas para fins de cálculo de benefícios e de aferição do cumprimento (art.111 LEP), o que impede a extinção parcial da punibilidade ou a concessão isolada de progressão/livramento com base em condenações individuais; ademais, não se pode apreciar prescrição da multa no STJ quando não houve pronunciamento de mérito sobre tal questão no acórdão recorrido, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.