HC 783926 - ACORDAO

HC 783926 - ACORDAO

Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, é inviável a extinção da punibilidade pela pena de multa; diante dessa ausência de prova e da inadequação da via eleita, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa, Tema 931, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa Tema 931 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível a extinção da punibilidade pela pena de multa sem a comprovação da incapacidade econômica do condenado?

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, é inviável a extinção da punibilidade pela pena de multa; diante dessa ausência de prova e da inadequação da via eleita, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido