HC 955416 - DECISAO

HC 955416 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e de autoria que justificam o prosseguimento das investigações; a alegação defensiva de aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003 não se mostrou demonstrada de plano, pois o indiciamento é por porte ilegal (e não posse irregular), e o deferimento do pedido exigiria revolvimento dos fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Receptação, Trancamento De Inquérito Policial/ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Receptação Trancamento De Inquérito Policial/ação Penal Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 (extinção da punibilidade) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e de autoria que justificam o prosseguimento das investigações; a alegação defensiva de aplicação do art. 32 da Lei 10.826/2003 não se mostrou demonstrada de plano, pois o indiciamento é por porte ilegal (e não posse irregular), e o deferimento do pedido exigiria revolvimento dos fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus