REsp 2096649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa pela agravante; diante do entendimento do STF na ADI 7032 e da jurisprudência do STJ, a hipossuficiência alegada pela assistência da Defensoria Pública não presume impossibilidade de pagamento, cabendo ao apenado demonstrá-la para fins de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: SANDRA CASSIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Impossibilidade De Pagamento, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Impossibilidade De Pagamento Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

SANDRA CASSIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência e, por conseguinte, impossibilidade de pagamento da pena de multa
  2. 2 Se a hipossuficiência alegada basta para fins de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa ou se é necessária comprovação concreta da impossibilidade de pagamento
  3. 3 Qual o alcance das decisões do STJ (Tema 931) e do STF (ADI 7032) sobre a extinção da punibilidade em razão do inadimplemento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa pela agravante; diante do entendimento do STF na ADI 7032 e da jurisprudência do STJ, a hipossuficiência alegada pela assistência da Defensoria Pública não presume impossibilidade de pagamento, cabendo ao apenado demonstrá-la para fins de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada