REsp 2102068 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública é suficiente para justificar a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa
2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF e do STJ sobre a necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ e da decisão vinculante do STF (ADI 7032), a presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública, sem comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da multa, não autoriza a extinção da punibilidade; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se que, na retomada da execução, o apenado seja intimado a comprovar o pagamento ou a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada que reconheceu a extinção da punibilidade somente sob a condição de demonstração da impossibilidade de pagamento da pena de multa