AREsp 2129219 - DECISAO

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Verificado, por meio de consulta ao site do Tribunal local, o óbito do embargante em 27/11/2024 e, consequentemente, a extinção da pretensão punitiva do Estado, declarou-se a prejudicialidade dos presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANILO JEFFERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados em razão da extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência do óbito do embargante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Embargante, Prejudicialidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Embargante Prejudicialidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DANILO JEFFERSON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em face da extinção da punibilidade por óbito do embargante

Ratio Decidendi

Verificado, por meio de consulta ao site do Tribunal local, o óbito do embargante em 27/11/2024 e, consequentemente, a extinção da pretensão punitiva do Estado, declarou-se a prejudicialidade dos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados em razão da extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência do óbito do embargante.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração em razão da extinção da pretensão punitiva do Estado em decorrência do óbito do embargante.
  • Publique-se e intimem-se.