REsp 2128759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 931 e decisões posteriores), reconheceram a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e não houve demonstração pelo Ministério Público de que o condenado teria condições de pagar a multa, de modo que o inadimplemento não impediu a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e possibilidade de extinção da punibilidade
  2. 2 presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus probatório do Ministério Público quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 931 e decisões posteriores), reconheceram a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e não houve demonstração pelo Ministério Público de que o condenado teria condições de pagar a multa, de modo que o inadimplemento não impediu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental