REsp 2193564 - DECISAO

REsp 2193564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema 931/STJ somente é aplicável após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, e o recorrente ainda se encontra cumprindo pena privativa de liberdade; assim, deve-se aguardar o término do cumprimento para que o juízo da execução avalie a condição financeira e, se for o caso, declare a extinção da punibilidade nos termos do tema.

Parties
Recorrente: Cristiano Mauricio Goncalves dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Mauricio Goncalves dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ quando o condenado ainda cumpre pena privativa de liberdade
  3. 3 Comprovação de incapacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tema 931/STJ somente é aplicável após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, e o recorrente ainda se encontra cumprindo pena privativa de liberdade; assim, deve-se aguardar o término do cumprimento para que o juízo da execução avalie a condição financeira e, se for o caso, declare a extinção da punibilidade nos termos do tema.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.