AREsp 2809790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (isto é, a circunstância de o sentenciado ainda cumprir pena privativa de liberdade, que afasta a aplicação do Tema 931), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931/STJ à extinção da punibilidade da pena de multa em razão de hipossuficiência quando a pena privativa de liberdade é cumprida cumulativamente
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica
  3. 3 Natureza da pena de multa e interpretação do art. 51 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (isto é, a circunstância de o sentenciado ainda cumprir pena privativa de liberdade, que afasta a aplicação do Tema 931), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.