HC 976138 - DECISAO

HC 976138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a dar seguimento; adicionalmente, à luz do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da revisão do Tema 931 pelo STJ, a alegação de hipossuficiência exige comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, ônus que não foi atendido no caso, e a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, razão pela qual o Tribunal a quo agiu em conformidade ao indeferir a extinção da punibilidade sem pagamento.

Parties
Paciente: FERNANDO GROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0009062-39.2024.8.26.0482); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo, Recursos Repetitivos (tema 931/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FERNANDO GROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0009062-39.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou não?
  2. 2 É possível extinguir a punibilidade sem pagamento da multa quando o apenado alega hipossuficiência?
  3. 3 Quem deve comprovar a impossibilidade de pagamento da multa após precedentes do STJ e STF?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a dar seguimento; adicionalmente, à luz do entendimento do STF na ADI 7032/DF e da revisão do Tema 931 pelo STJ, a alegação de hipossuficiência exige comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, ônus que não foi atendido no caso, e a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida, razão pela qual o Tribunal a quo agiu em conformidade ao indeferir a extinção da punibilidade sem pagamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se