REsp 2191825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo recorrente; ademais, o entendimento do STF na ADI 7032/DF condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo prova da impossibilidade, e a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência, de modo que a extinção se mostra prematura sem oportunizar apuração da possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: EDUARDO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Execução Penal, Tema 931/stj, ADI 7032/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Execução Penal +2 more

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Parties

EDUARDO LEITE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando cumprida pena privativa de liberdade e inadimplemento da pena de multa por alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação concreta da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo recorrente; ademais, o entendimento do STF na ADI 7032/DF condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo prova da impossibilidade, e a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência, de modo que a extinção se mostra prematura sem oportunizar apuração da possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se