AREsp 1519852 - DECISAO

AREsp 1519852 - DECISAO

Verificada a quitação integral do débito tributário que fundamentou a ação penal, e considerando o entendimento desta Corte de que o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, reconheceu-se a extinção da punibilidade do agravante nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03.

Parties
Agravante: VENÍCIO GAMA PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Informante: Procuradoria-Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão
Outcome
Reconheço o pagamento integral do débito e declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pagamento Integral Do Tributo, Crime Contra a Ordem Tributária, Dívida Ativa
Direito Penal Direito Tributário Extinção Da Punibilidade Pagamento Integral Do Tributo Crime Contra a Ordem Tributária Dívida Ativa

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Parties

VENÍCIO GAMA PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Manifestante

Procuradoria-Geral do Estado

Informante

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento integral do débito tributário sobre a punibilidade em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Reconhecimento da extinção da punibilidade com base no pagamento do débito e legislação aplicável

Ratio Decidendi

Verificada a quitação integral do débito tributário que fundamentou a ação penal, e considerando o entendimento desta Corte de que o pagamento integral do tributo extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, reconheceu-se a extinção da punibilidade do agravante nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03.

Court Disposition

Reconheço o pagamento integral do débito e declaro extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 9, §2º, da Lei n. 10.684/03.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.