REsp 2195987 - DECISAO

Verificada certidão de óbito que atesta o falecimento do recorrente em 05/01/2024, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal e, consequentemente, o recurso especial perdeu o objeto nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: JOÃO VITOR MARIANO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome: Declara extinta a punibilidade do recorrente e julga prejudicado o recurso especial.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Morte Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Réu Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

JOÃO VITOR MARIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

1 extinção da punibilidade em razão da morte do réu
2 prejudicialidade do recurso especial
3 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do recorrente e julga prejudicado o recurso especial.

Orders

Declaro extinta a punibilidade do recorrente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.