REsp 2112209 - ACORDAO

REsp 2112209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (revisitada no Tema 931 e consolidada no REsp 2.024.901/SP) estabelece que a presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública autoriza reconhecer a impossibilidade de pagamento da multa e, na ausência de prova em sentido contrário pelo Ministério Público, justificar a extinção da punibilidade mesmo sem o recolhimento da multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Apenado assistido pela Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (conhecimento E Julgamento; Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Ônus Da Prova Do Ministério Público, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Ônus Da Prova Do Ministério Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Apenado assistido pela Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (conhecimento E Julgamento; Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública é suficiente para reconhecer a impossibilidade de pagamento da pena de multa.
  2. 2 Se a ausência de pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (revisitada no Tema 931 e consolidada no REsp 2.024.901/SP) estabelece que a presunção relativa de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública autoriza reconhecer a impossibilidade de pagamento da multa e, na ausência de prova em sentido contrário pelo Ministério Público, justificar a extinção da punibilidade mesmo sem o recolhimento da multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a extinção da punibilidade da pena de multa