REsp 2179047 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial e declarou extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa, por entender que, nos termos do Tema 931, há presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência, incumbindo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido...

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Parties
Recorrente: FERNANDO ERISTON CINELLI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ, Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ Presunção De Veracidade Da Autodeclaração De Pobreza

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Parties

FERNANDO ERISTON CINELLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a possibilidade de pagamento da pena pecuniária após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e declarou extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa, por entender que, nos termos do Tema 931, há presunção relativa de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência, incumbindo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário, e o acórdão do TJSP não indicou concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade do recorrente, independentemente do pagamento da multa.
  • Publique-se.