AREsp 2685356 - DECISAO

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Certidão de óbito juntada (e-STJ fl. 2.031) e parecer do Ministério Público Federal levaram o julgador a declarar extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Parties
Acusado: ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do acusado ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Art. 107, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Acusado Art. 107, Inciso I, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS

Acusado

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por óbito do acusado
  2. 2 Aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Certidão de óbito juntada (e-STJ fl. 2.031) e parecer do Ministério Público Federal levaram o julgador a declarar extinta a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do acusado ALESON FERNANDES RODRIGUES DE ASSIS, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.