HC 972467 - DECISAO

HC 972467 - DECISAO

Verificado o óbito do paciente, o que resultou na extinção da punibilidade em 9/9/2024 conforme movimentação do processo originário, extraiu-se a perda de objeto da presente ação, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JACIR LORENZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Óbito Do Paciente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do óbito do paciente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JACIR LORENZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Óbito Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Óbito do paciente e suas consequências processuais (extinção da punibilidade e perda de objeto)
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal na fixação da pena-base e valoração da culpabilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de fixação de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificado o óbito do paciente, o que resultou na extinção da punibilidade em 9/9/2024 conforme movimentação do processo originário, extraiu-se a perda de objeto da presente ação, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão do óbito do paciente.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se