AREsp 2600331 - DECISAO

AREsp 2600331 - DECISAO

Verificado o falecimento do agravante por certidão de óbito (fl. 813), a punibilidade extingue-se nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que esvazia o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON POZZI FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Falecimento Do Agravante
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

ROBSON POZZI FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Falecimento Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravante
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial diante da superveniência de óbito

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento do agravante por certidão de óbito (fl. 813), a punibilidade extingue-se nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que esvazia o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso é julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.