HC 927680 - DECISAO

HC 927680 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade do paciente, incide a Súmula n. 695 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, aplicando-se tal entendimento mesmo quando se pretende discutir efeitos secundários da condenação; por isso, o writ não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEMERSON LUIZ DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Efeitos Secundários Da Condenação, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação, Dosimetria
Processo Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Efeitos Secundários Da Condenação Nulidade De Busca Domiciliar Desclassificação Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEMERSON LUIZ DE PAULA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 695/STF por extinção da punibilidade
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para discutir efeitos secundários da condenação
  3. 3 alegação de nulidade da busca domiciliar e pedido de absolvição ou desclassificação e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade do paciente, incide a Súmula n. 695 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, aplicando-se tal entendimento mesmo quando se pretende discutir efeitos secundários da condenação; por isso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se