AREsp 2410522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na assistência da...

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Parties
Agravante: WASHINGTON ALVES DA COSTA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Da Pena De Multa, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Da Pena De Multa +1 more

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Parties

WASHINGTON ALVES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Presunção de veracidade da autodeclaração de insuficiência de recursos e ônus da prova em sentido contrário
  3. 3 Competência do Ministério Público para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na assistência da Defensoria Pública, na falta de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público e na tese consolidada no Tema 931 do STJ de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário que demonstre concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.