HC 986795 - DECISAO

HC 986795 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e considerando que a retificação de ofício de erro material na execução penal não configura violação da coisa julgada nem da preclusão, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: FRANCIMAR PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 808018-08.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Retificação De Ofício, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Coisa Julgada Retificação De Ofício Preclusão Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCIMAR PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 808018-08.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de retificação de ofício de erro material na execução penal
  3. 3 Incidência da coisa julgada e da preclusão no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, e considerando que a retificação de ofício de erro material na execução penal não configura violação da coisa julgada nem da preclusão, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.