AREsp 2862009 - DECISAO

AREsp 2862009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931) e no precedente do STF, segundo os quais a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção relativa de hipossuficiência do apenado; na ausência de prova nos autos de que o condenado tem condições de pagar a multa, cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar o contrário, não sendo óbice à extinção da punibilidade o inadimplemento da pena de multa quando comprovada ou presumida a impossibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da pena de multa
  3. 3 Se a hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública pode ser presumida e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931) e no precedente do STF, segundo os quais a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção relativa de hipossuficiência do apenado; na ausência de prova nos autos de que o condenado tem condições de pagar a multa, cabe ao Ministério Público o ônus de demonstrar o contrário, não sendo óbice à extinção da punibilidade o inadimplemento da pena de multa quando comprovada ou presumida a impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.