HC 966516 - DECISAO

HC 966516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (agravo de execução penal), sendo cabível apenas o recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não foi demonstrado; igualmente não se verificou coação ilegal que impusesse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERRO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Funcionou Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 931 Do STJ, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JOAO VITOR FERRO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Funcionou Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução penal)
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (agravo de execução penal), sendo cabível apenas o recurso próprio salvo se houver flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não foi demonstrado; igualmente não se verificou coação ilegal que impusesse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.