AREsp 1428150 - DECISAO

Por ter sido reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE, a petição de fls. 26.992 e seguintes é prejudicada e não conhecida.

Parties: EVANDRO BERTINO JORGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Aresp / Julgamento
Outcome: Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade

Direito Penal Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

EVANDRO BERTINO JORGE

Procedural Posture

Aresp / Julgamento

Legal Issues

1 reconhecimento da extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE

Ratio Decidendi

Por ter sido reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE, a petição de fls. 26.992 e seguintes é prejudicada e não conhecida.

Court Disposition

Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes.

Orders

Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes.