AREsp 1428150 - DECISAO

Reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS, declara-se prejudicada e não se conhece a petição de fls. 27.008 e seguintes.

Parties: ROBERTO P INTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Aresp / Julgamento
Outcome: Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade

Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO P INTO DOS SANTOS

Procedural Posture

Aresp / Julgamento

Legal Issues

1 Reconhecimento da extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS

Ratio Decidendi

Reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS, declara-se prejudicada e não se conhece a petição de fls. 27.008 e seguintes.

Court Disposition

Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes.

Orders

Reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS.
Declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes.