AREsp 2843178 - DECISAO

AREsp 2843178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); quanto ao mérito relativo à extinção da punibilidade da multa, verificou-se que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, sendo incabível a extinção e exigindo-se, para considerar hipossuficiência, o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão do conjunto fático-probatório
  2. 2 Extinção da punibilidade da pena de multa em razão de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); quanto ao mérito relativo à extinção da punibilidade da multa, verificou-se que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, sendo incabível a extinção e exigindo-se, para considerar hipossuficiência, o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.