REsp 2146652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, circunstância que obsta a aplicação do entendimento do Tema 931/STJ, o qual depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade para admitir a extinção da punibilidade por hipossuficiência quanto à multa; caberá ao juiz avaliar a condição financeira após o término do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: Barbara Batista da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

Barbara Batista da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa com base na hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 931/STJ
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena privativa de liberdade para aplicação do entendimento do Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente ainda cumpre pena privativa de liberdade, circunstância que obsta a aplicação do entendimento do Tema 931/STJ, o qual depende do cumprimento integral da pena privativa de liberdade para admitir a extinção da punibilidade por hipossuficiência quanto à multa; caberá ao juiz avaliar a condição financeira após o término do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso Especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; determinação para que, após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade, o magistrado avalie a condição financeira da apenada para eventual extinção da pena pecuniária, observando o Tema 931/STJ.