HC 991144 - DECISAO
Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: as condições do regime aberto são essenciais ao cumprimento da pena, o descumprimento caracteriza falta grave e o período em que o apenado ficou sem se apresentar não pode ser computado como pena cumprida; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO FERNANDO SILVA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
FABIO FERNANDO SILVA DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 extinção da punibilidade pelo decurso do prazo apesar de posterior constatação de descumprimento de condições do regime aberto
- 3 cômputo do período de descumprimento como pena cumprida
Ratio Decidendi
Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício: as condições do regime aberto são essenciais ao cumprimento da pena, o descumprimento caracteriza falta grave e o período em que o apenado ficou sem se apresentar não pode ser computado como pena cumprida; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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