AREsp 2847394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — que a agravante não comprovou ter cumprido a pena privativa de liberdade, tornando prematura a extinção da punibilidade — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VITORIA MILLENA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 931/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VITORIA MILLENA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Requisitos e alcance da tese do Tema 931 do STJ quanto à extinção da punibilidade
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado — que a agravante não comprovou ter cumprido a pena privativa de liberdade, tornando prematura a extinção da punibilidade — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.