AREsp 2858688 - DECISAO

AREsp 2858688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 931/Súmula 83) e o agravante não demonstrou que a alteração da decisão dispensaria o reexame de matéria fático-probatória, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 931/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa com base em presunção de hipossuficiência decorrente de assistência da Defensoria Pública
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 931/Súmula 83) e o agravante não demonstrou que a alteração da decisão dispensaria o reexame de matéria fático-probatória, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.