REsp 2182735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade para que a hipossuficiência autorize a extinção da punibilidade pela inadimplência da multa; como o recorrente ainda cumpre pena em regime inicial fechado, a tese é inaplicável no momento, cabendo aguardar o término da pena para nova avaliação do juiz acerca da condição financeira e extinção da pena.

Parties
Recorrente: Washington da Silva Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Washington da Silva Xavier

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 931/STJ para extinção da punibilidade por hipossuficiência
  2. 2 Requisito de cumprimento integral da pena privativa de liberdade para aplicação do Tema 931
  3. 3 Prova de impossibilidade de pagamento da multa e competência do juiz para avaliar a possibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a tese do Tema 931/STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade para que a hipossuficiência autorize a extinção da punibilidade pela inadimplência da multa; como o recorrente ainda cumpre pena em regime inicial fechado, a tese é inaplicável no momento, cabendo aguardar o término da pena para nova avaliação do juiz acerca da condição financeira e extinção da pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0008156-84.2024.8.26.0050