HC 975333 - DECISAO

HC 975333 - DECISAO

Constatada a extinção superveniente da punibilidade em 29/1/2025, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/199, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON BOTELHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Coação No Direito De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Coação No Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

GERSON BOTELHO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatada a extinção superveniente da punibilidade em 29/1/2025, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/199, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.