REsp 2121496 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do juízo de execução que indeferiu a extinção da execução da pena de multa porque a alegação de hipossuficiência não foi comprovada: foi localizado e penhorado valor em conta bancária do recorrente similar ao da multa, e a defesa não demonstrou que o montante correspondia a salário ou poupança. A Corte considerou que, para modificar tal conclusão, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, o que é proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e aplicou o entendimento consolidado no STJ sobre o Tema 931 e decisões repetitivas citadas.

Parties
Recorrente: Rodrigo Estevo da Conceicao; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Pena De Multa, Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Penhora Pena De Multa Tema 931/stj +1 more

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Parties

Rodrigo Estevo da Conceicao

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do executado justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  2. 2 Se a penhora sobre valores de beneficiário de programa social (Novo Bolsa Família) é nula
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 931/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de execução que indeferiu a extinção da execução da pena de multa porque a alegação de hipossuficiência não foi comprovada: foi localizado e penhorado valor em conta bancária do recorrente similar ao da multa, e a defesa não demonstrou que o montante correspondia a salário ou poupança. A Corte considerou que, para modificar tal conclusão, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, o que é proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e aplicou o entendimento consolidado no STJ sobre o Tema 931 e decisões repetitivas citadas.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a extinção da execução da pena de multa e manteve a penhora