AREsp 2320674 - DECISAO
Diante da apresentação da certidão de óbito e da manifestação ministerial, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal; em razão disso, e com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ, o recurso especial restou prejudicado.
- Parties
- Agravante: JOSÉ HUMBERTO GEBRIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso Especial
- Outcome
- extinta a punibilidade do agente; recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Súmula 7 STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ HUMBERTO GEBRIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
- 2 inadmissão de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ
- 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
Diante da apresentação da certidão de óbito e da manifestação ministerial, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal; em razão disso, e com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ, o recurso especial restou prejudicado.
Court Disposition
extinta a punibilidade do agente; recurso especial prejudicado
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal.
- Julgo prejudicado o presente recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inc. I, do RISTJ.
Full Case Text
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