AREsp 2705440 - DECISAO

AREsp 2705440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se que a extinção da punibilidade decorreu da homologação da composição civil com renúncia ao direito de queixa; o descumprimento do acordo não produz efeitos na esfera penal e a decisão impugnada (despacho de fls. 169-172) não contém matéria passível de impugnação pela via do recurso em sentido estrito, não preenchendo os requisitos do art. 581, VIII, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Renúncia Ao Direito De Queixa, Homologação De Composição Civil, Admissibilidade De Recurso Em Sentido Estrito, Art. 581, VIII, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Renúncia Ao Direito De Queixa Homologação De Composição Civil Admissibilidade De Recurso Em Sentido Estrito Art. 581, Viii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada constitui matéria impugnável por recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, VIII, do CPP
  2. 2 Efeitos penais do descumprimento de acordo de composição civil homologado judicialmente
  3. 3 Se a renúncia ao direito de queixa decorrente de composição homologada pode ser afastada em face do não cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se que a extinção da punibilidade decorreu da homologação da composição civil com renúncia ao direito de queixa; o descumprimento do acordo não produz efeitos na esfera penal e a decisão impugnada (despacho de fls. 169-172) não contém matéria passível de impugnação pela via do recurso em sentido estrito, não preenchendo os requisitos do art. 581, VIII, do CPP, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial