REsp 2027016 - DECISAO

REsp 2027016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incorre na vedação prevista na Súmula n. 284 do STF por não indicar o dispositivo violado e por não impugnar especificamente a razão de decidir do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); ademais, a prolação de sentença superveniente que aprecia a matéria recomenda que o tema seja primeiro analisado por aquele juízo para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCELO PLASTINO - ESPÓLIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perdimento De Valores Apreendidos, Bloqueio De Bens, Prejudicialidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Perdimento De Valores Apreendidos Bloqueio De Bens Prejudicialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PLASTINO - ESPÓLIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de sentença superveniente que decretou perdimento de bens
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medidas de constrição após extinção da punibilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. indicados pelo recorrente (arts. 489 §1º IV CPC; art. 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941; arts. 3º,125,144-A,caput,155 do CPP; arts.1º,29,91,107 I do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incorre na vedação prevista na Súmula n. 284 do STF por não indicar o dispositivo violado e por não impugnar especificamente a razão de decidir do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); ademais, a prolação de sentença superveniente que aprecia a matéria recomenda que o tema seja primeiro analisado por aquele juízo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.