HC 769773 - DECISAO

HC 769773 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque já houve decisão, em 27/11/2024, no REsp 2 062530/SP, que estendeu a ordem concedida no habeas corpus n. 769.773/SP e declarou extinta a punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Requerente: JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH; Paciente: JASON PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
julgo prejudicado o pedido de extensão
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prescrição Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH

Requerente

JASON PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser estendida a decisão que declarou extinta a punibilidade ao requerente
  2. 2 aplicação do art. 107, IV, do Código Penal
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de decisão posterior que já beneficiou o requerente

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque já houve decisão, em 27/11/2024, no REsp 2 062530/SP, que estendeu a ordem concedida no habeas corpus n. 769.773/SP e declarou extinta a punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido de extensão

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão formulado por JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH
  • Publique-se