HC 775121 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da medida de segurança estava em conformidade com o art. 97, § 1º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 527/STJ), não havendo constrangimento ilegal diante da necessidade de se manter a medida até a verificação pericial da cessação da periculosidade e da alta periculosidade do paciente.
- Parties
- Agravante: VALDEMIR PERES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Cessação Da Periculosidade, Liberdade Condicional, Monitorização Eletrônica, Súmula N. 527/stj
Case Brief
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Parties
VALDEMIR PERES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a manutenção da medida de segurança por tempo superior ao da pena privativa de liberdade aplicada configura constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da medida de segurança estava em conformidade com o art. 97, § 1º, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 527/STJ), não havendo constrangimento ilegal diante da necessidade de se manter a medida até a verificação pericial da cessação da periculosidade e da alta periculosidade do paciente.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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