AREsp 2514514 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria efetivamente debatida no agravo em execução, justificando a manutenção das Súmulas n. 282 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Tema 931 STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a argumentação do recurso especial está dissociada da matéria tratada no agravo em execução, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF
- 2 extinção da punibilidade por impossibilidade de pagamento da multa (Tema 931 do STJ)
- 3 valoração do argumento de que o valor da multa seria inferior a 1200 UFES
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria efetivamente debatida no agravo em execução, justificando a manutenção das Súmulas n. 282 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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