REsp 2157334 - DECISAO

REsp 2157334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal cujo erro de aplicação pudesse ser demonstrado (art. 105 CF), e por faltar o prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC; além disso, o Tema n. 931 do STJ não se aplica ao caso porque a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida, hipótese exigida pela tese repetitiva.

Parties
Recorrente: FÁBIO HENRIQUE BETONI; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FÁBIO HENRIQUE BETONI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 927, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência em relação à pena de multa
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 931 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal cujo erro de aplicação pudesse ser demonstrado (art. 105 CF), e por faltar o prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC; além disso, o Tema n. 931 do STJ não se aplica ao caso porque a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida, hipótese exigida pela tese repetitiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.