AREsp 2469272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice processual: o recurso especial interposto não atacou concretamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e, ademais, parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica nos autos, mantendo-se a orientação jurisprudencial acerca da exigência de prova da impossibilidade de pagamento da multa (Tema 931 sendo respeitado nos seus requisitos), o relator não conheceu do agravo com fundamento nas Súmulas do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: Leone Caciano dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal, Súmula 7 Do STJ, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Execução Penal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Leone Caciano dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial era admissível diante da alegada falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 se a hipossuficiência econômica do sentenciado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento integral, nos termos do Tema 931 do STJ
  3. 3 se a matéria exigia reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice processual: o recurso especial interposto não atacou concretamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e, ademais, parte das pretensões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica nos autos, mantendo-se a orientação jurisprudencial acerca da exigência de prova da impossibilidade de pagamento da multa (Tema 931 sendo respeitado nos seus requisitos), o relator não conheceu do agravo com fundamento nas Súmulas do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.