AREsp 2872140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária e aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência do egresso do sistema prisional, permitida prova em contrário pelo juiz mediante motivação concreta (conforme REsp n. 2.024.901/SP).

Parties
Agravante: CÍCERO MONTEIRO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento, Execução Da Pena De Multa, Recurso Especial Inadmitido
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento +2 more

Case Brief

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Parties

CÍCERO MONTEIRO ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa quando o sentenciado comprovar hipossuficiência?
  2. 2 Cabe ao juiz indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária para indeferir o pedido de extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária e aplica-se a presunção relativa de hipossuficiência do egresso do sistema prisional, permitida prova em contrário pelo juiz mediante motivação concreta (conforme REsp n. 2.024.901/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Intimem-se.