REsp 2190896 - DECISAO

REsp 2190896 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, ao revisitar o Tema 931, firmou que, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento, ante a alegada hipossuficiência do condenado, não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; com base nisso negou provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para determinar a observância do Tema 931 pelo juízo de execução.

Parties
Recorrente: RODRIGO CESAR PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para observância do Tema 931/STJ
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Da Multa, Progressão De Regime, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
  2. 2 Prova e tratamento da hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Possibilidade de decisão judicial motivada que afirme a possibilidade concreta de pagamento da multa

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, ao revisitar o Tema 931, firmou que, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento, ante a alegada hipossuficiência do condenado, não obsta a extinção da punibilidade, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento; com base nisso negou provimento ao recurso especial e concedeu habeas corpus de ofício para determinar a observância do Tema 931 pelo juízo de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para observância do Tema 931/STJ

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema 931/STJ, nos termos da decisão
  • Publique-se. Intimem-se.