RHC 185870 - DECISAO

RHC 185870 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que o ofendido compareceu à Delegacia, registrou boletim de ocorrência, realizou exame de corpo de delito e manifestou expressamente o desejo de representar, considera-se preenchida a condição de procedibilidade prevista para o delito do art. 129, §9º do CP, não havendo decadência ou ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: EDIVANIA SILVA COSTA; Ofendido: Antônio Bacelar de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Decadência, Representação Da Vítima, Art. 129, §9º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Decadência Representação Da Vítima Art. 129, §9º Do Código Penal

Case Brief

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Parties

EDIVANIA SILVA COSTA

Recorrente

Antônio Bacelar de Sousa

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de representação formal da vítima para o prosseguimento da ação penal condicionada (art. 129, §9º CP)
  2. 2 Se o registro de boletim de ocorrência e a oitiva policial configuram manifestação de vontade suficiente para caracterizar a representação
  3. 3 Aplicabilidade da decadência pela ausência de representação formal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o ofendido compareceu à Delegacia, registrou boletim de ocorrência, realizou exame de corpo de delito e manifestou expressamente o desejo de representar, considera-se preenchida a condição de procedibilidade prevista para o delito do art. 129, §9º do CP, não havendo decadência ou ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.