REsp 2192886 - DECISAO

REsp 2192886 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da autodeclaração de hipossuficiência e da assistência pela Defensoria Pública, e na ausência de elementos apresentados pelo Ministério Público demonstrando a capacidade econômica do apenado para pagar a multa, aplica-se a presunção relativa prevista na jurisprudência do STJ (Tema 931) e no entendimento do STF, autorizando a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Presunção Relativa De Veracidade, Tema 931/stj, ADI 7.032/df, ADI 7034/df
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Presunção Relativa De Veracidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar extinta a punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o apenado é autodeclarado hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à capacidade econômica do condenado para pagamento da multa?
  3. 3 Qual a interpretação aplicável ao art. 51 do Código Penal após jurisprudência do STJ e STF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da autodeclaração de hipossuficiência e da assistência pela Defensoria Pública, e na ausência de elementos apresentados pelo Ministério Público demonstrando a capacidade econômica do apenado para pagar a multa, aplica-se a presunção relativa prevista na jurisprudência do STJ (Tema 931) e no entendimento do STF, autorizando a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena pecuniária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se