REsp 2188245 - DECISAO

REsp 2188245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, presume-se a hipossuficiência econômico-financeira do apenado assistido pela Defensoria Pública (presunção iuris tantum); não tendo o Ministério Público comprovado a capacidade de pagamento da multa, o inadimplemento desta não obsta a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 3.150/df, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a hipossuficiência econômico-financeira do apenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a capacidade econômica do condenado para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, presume-se a hipossuficiência econômico-financeira do apenado assistido pela Defensoria Pública (presunção iuris tantum); não tendo o Ministério Público comprovado a capacidade de pagamento da multa, o inadimplemento desta não obsta a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo decisão judicial motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.