REsp 2195401 - DECISAO

REsp 2195401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado no Tema 931/STJ e na jurisprudência do Tribunal de origem, a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência; não há nos autos prova da impossibilidade de adimplir a pena de multa (R$ 293,33), de modo que a extinção da punibilidade por inadimplemento foi prematura.

Parties
Recorrente / Condenado: JÚLIO JOSEFINO DO NASCIMENTO FERNANDES; Parte Interessada / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Inadimplemento Da Multa, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Inadimplemento Da Multa +1 more

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Parties

JÚLIO JOSEFINO DO NASCIMENTO FERNANDES

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a assistência da Defensoria Pública presume hipossuficiência do condenado para fins de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se é necessária comprovação da impossibilidade de adimplemento da multa penal antes de declarar a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado no Tema 931/STJ e na jurisprudência do Tribunal de origem, a assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência; não há nos autos prova da impossibilidade de adimplir a pena de multa (R$ 293,33), de modo que a extinção da punibilidade por inadimplemento foi prematura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.