AREsp 2835478 - DECISAO

AREsp 2835478 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido com fundamento no entendimento do Tema 931/STJ de que o inadimplemento da multa não impede, per se, a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade; só se pode obstá-la mediante decisão suficientemente fundamentada que indique concretamente a possibilidade de pagamento, pelo que se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/apenado: Leandro Mendes Rodrigues; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Tema 931/stj, Artigo 51 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Tema 931/stj Artigo 51 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Leandro Mendes Rodrigues

Agravante/apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é necessário que o juiz fundamente concretamente a possibilidade de pagamento para impedir a extinção da punibilidade (Tema 931/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da multa penal e legitimidade do Ministério Público para sua execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido com fundamento no entendimento do Tema 931/STJ de que o inadimplemento da multa não impede, per se, a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade; só se pode obstá-la mediante decisão suficientemente fundamentada que indique concretamente a possibilidade de pagamento, pelo que se cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5430453-59.2024.8.09.0000 (TJGO)
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade