HC 998688 - DECISAO
Indeferida liminarmente a impetração porque as alegações do habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que havia cassado a sentença de primeiro grau por reconhecer nulidade decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público acerca da conclusão das investigações; diante da deficiência de fundamentação não foi possível analisar a controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HERMINIO DEL TRANSITO MUNOZ LLANOS; Paciente: JOSE LAERCIO SANTANA; Paciente: JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA; Paciente: MARIA ALICIA TORRES CARDENAS; Apelante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Ilegitimidade Recursal Da Vítima, Inquérito Policial, Estelionato, Representação, Decadência, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
HERMINIO DEL TRANSITO MUNOZ LLANOS
Paciente
JOSE LAERCIO SANTANA
Paciente
JOSE LUIZ FONSECA DA ROCHA
Paciente
MARIA ALICIA TORRES CARDENAS
Paciente
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Apelante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da vítima para interpor recurso de apelação
- 2 possibilidade de declaração de extinção da punibilidade na fase de inquérito policial sem manifestação do Ministério Público
- 3 aplicação da regra de representação e prazo decadencial no crime de estelionato
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a impetração porque as alegações do habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que havia cassado a sentença de primeiro grau por reconhecer nulidade decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público acerca da conclusão das investigações; diante da deficiência de fundamentação não foi possível analisar a controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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